A aprovação do Novo Arcabouço Fiscal: os votos da Câmara e da burguesia

O arcabouço foi finalmente aprovado na Câmara, em 23 de Maio de 2023. O parecer do Relator, Deputado Claudio Cajado (PP-BA) teve 372  a favor e 108  votos contra.

A proposta provocou uma grande indignação de militantes de partidos de esquerda  e movimentos populares porque coloca uma série de restrições ainda maiores aos gastos públicos do que as que já haviam constado do projeto original. No PT os deputados mais críticos as mudanças feitas pelo relator da matéria, Deputado Carlos Cajado do PP da Bahia fizeram uma declaração de voto em separado, colocando os principais pontos de discordância já que foram impedidos de proporem destaques (propostas de mudança em algum aspecto do projeto) pela direção do partido atendendo pedido de  Lula.

Veja a integra da declaração de voto:

DECLARAÇÃO DE VOTO

Nosso objetivo é deixar claro que votamos pela aprovação do PLP 93/23, que institui o novo regime fiscal, por lealdade ao presidente Lula e para manter a unidade da Bancada. Sabemos que o alinhamento parlamentar às propostas do Executivo, concordando-se ou não com seus termos é, regra geral, inerente às responsabilidades de quem integra a base do governo.

Mas esclarecer nossas críticas, em declaração separada de voto, é um direito democrático e um dever com nossos eleitores.

Consideramos que o relatório Cajado agravou sobremaneira as normas de contração dos gastos públicos, limitando fortemente a capacidade do Estado de fazer justiça social e comandar um novo ciclo de desenvolvimento.

Se já eram preocupantes os limites originais para o crescimento das despesas primárias, determinados por um teto de 2,5% na evolução anual acima da inflação, novas travas adotadas, como os chamados gatilhos, tornam o cenário ainda mais perigoso.

Mesmo que sejam superadas as metas de resultados primários, apenas 70% do eventual saldo excedente poderão ser liberados como investimentos. No entanto, caso essas metas não sejam alcançadas, além do crescimento dos gastos cair para 50% de expansão das receitas, as demais punições previstas são draconianas, com evidentes reflexos negativos sobre os serviços públicos, como a proibição de realização de concursos e o congelamento dos salários do funcionalismo.

Ainda que o salário mínimo e o Bolsa-Família fiquem fora das regras de contingenciamento, podem sofrer limitações nos anos seguintes a um exercício no qual o resultado fiscal fique abaixo da banda.

As complementações do Fundeb e as despesas decorrentes do piso de enfermagem foram incorporadas aos limites fiscais, o que praticamente impede seu crescimento acima da inflação. Sem essas exceções, os mínimos constitucionais da educação e saúde tenderão a comprimir ainda mais os gastos com outras rubricas orçamentárias, para baixo do crescimento médio estabelecido.

Também passaram a estar incluídas na contabilidade dos gastos todas as operações de capitalização das estatais, a exemplo da Caixa Econômica Federal, da Petrobras e do BNDES. Nem sequer na emenda 95, do atual teto de gastos, havia essa inclusão, que na proposta original do novo marco abarcava apenas as empresas estatais financeiras.

A nova lei é mais flexível que a anterior, sobretudo porque desconstitucionaliza o regime fiscal. Mas impõe ao País um crescimento dos gastos públicos inferior à média dos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff, de 2003 a 2016, em uma situação muitíssimo mais grave, marcada pela ampliação da pobreza, da fome, da desindustrialização e do sucateamento dos serviços públicos.

Todas as esperanças para escapar dessa armadilha contra o desenvolvimento passam a depender de um elevado aumento das receitas. Confiamos no trabalho e no compromisso do ministro da Fazenda, o companheiro Fernando Haddad. Auguramos que resultados expressivos possam ser alcançados. Consideramos, contudo, uma imprudência que o novo regime fiscal, segundo o relatório Cajado, seja essencialmente determinado por uma redução dura e imediata da dívida interna, ao contrário de estar voltado para o Estado comandar um robusto ciclo de desenvolvimento sustentável e crescimento da economia, com distribuição de renda, criação de empregos, desconcentração de riqueza e soberania nacional.

Por fim, lamentamos que ainda não tenha sido possível libertar o poder público do estrangulamento provocado pelos interesses do capital rentista, que busca subjugar o Tesouro ao pagamento dos escorchantes juros da dívida pública, às custas do empobrecimento do povo brasileiro e da sangria de nossa economia.

Assinam a declaração de voto os deputados petistas Lindbergh Farias, Rui Falcão, Helder Salomão, Carol Dartora, Marcon, Pedro Uczai, João Daniel, Luiz Couto, Dandara, Rogério Correia, Florentino Neto, Alexandre Lindenmeyer, Ana Pimentel, Joseildo Ramos, Zé Neto, Tadeu Vneri, Natália Bonavides, Vander Loubet, Waldenor Pereira, Reginete Bispo, Bohn Gass e Luizianne Lins. Pelo PCdoB, assinou Orlando Silva.

Veja  as principais mudanças do projeto aprovado em relação proposta original do governo:

Piso da enfermagem

Cajado propôs que recursos que a União eventualmente transfira a Estados e municípios para que eles possam pagar seus enfermeiros com base no piso nacional da categoria seja limitado pelas regras do arcabouço. O governo queria que esse valor não fosse limitado.

Fundeb

Cajado também propôs colocar os recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) dentro do limite de gastos, contrariando a ideia original do governo. O Fundeb, aliás, está fora inclusive das restrições impostas pela regra do Teto de Gatos, que o arcabouço fiscal  quer substituir.

Capitalização de estatais

A proposta original do governo defendia que recursos eventualmente captados com a venda de ações de bancos públicos só pudessem ser gastos seguindo as regras do novo arcabouço fiscal. Cajado propôs estender essa exigência sobre os ganhos com a eventual capitalização de qualquer estatal da União, ampliando assim a restrição.

Despesas congeladas

Cajado propôs que o novo arcabouço fiscal proíba aumento real de despesas públicas obrigatórias da União caso as metas de superávit primário não sejam cumpridas. Essa regra não existia na proposta original do governo, que determinava só que o ritmo de crescimento das despesas teria de ser cada vez menor em caso de superávit fora da meta.

Contingenciamentos

Caso as metas não sejam cumpridas, Cajado propôs que haja contingenciamento de despesas discricionárias, resguardadas as despesas mínimas necessárias para o funcionamento da máquina pública, algo que não havia sido previsto pelo governo.

Concursos proibidos

Outra nova restrição proposta por Cajado é que concursos públicos da União sejam proibidos quando as metas de superávit não sejam cumpridas.

Servidores sem aumento

Também estaria proibido conceder aumentos reais de salários a servidores públicos da União, de acordo com a proposta de Cajado. Essa restrição específica não existia na proposta original do governo para o arcabouço.

Salário mínimo

Cajado, em compensação, abre a possibilidade para que gastos do governo com o aumento do salário mínimo não estejam sujeitos às regras do arcabouço. Isso o governo não previa.

A reunião que realmente aprovou o projeto

Anteriormente à aprovação da Câmara aconteceu uma reunião de políticos e representantes do setor empresarial, que foi onde realmente se deu o aval à aprovação do projeto. Certa época um grande pensador alemão disse que o Estado é o comitê executivo da burguesia.

Nada mais simbólico deste poder capitalista sobre o estado que esta reunião realizada para aprovação do arcabouço fiscal.

A apresentação das conclusões da reunião foi feita à imprensa por um conjunto de representantes políticos. Esta apresentação foi feita pelos seguintes deputados, senadores e pelo Ministro da Fazenda:

1. Claudio Cajado – Relator do projeto – PP/BA
2. Agnaldo Ribeiro PP – Paraíba
3. Rodrigo Pacheco – Presidente do Senado
4. Arthur lima – Presidente da Câmara
5. Fernando Haddad – Ministro da Fazenda
6. Elmar Nascimento – Lider do União Brasil na Câmara

Confira na 2ª. Foto os participantes da reunião, além dos anteriores:

1. Roberto Campos Neto – Presidente do Banco Central
2. Fábio Faria  – Ex- Ministro das Comunicações do Governo Bolsonaro – Atual Gerente Sênior de Relações Institucionais  do BTG Pactual
3.  André Esteves – Presidente do Conselho do BTG Pactual
4. Isaac Sidnei – Presidente da Febraban
5. Lucas Covas – Proprietário da Mineradora Cedro – Já foi preso pela Policia Federal envolvido em muitos escândalos. Último: Trouxe de Miami para Belo Horizonte, em seu jatinho, o procurador geral da Justiça de Minas Gerais Jarbas Soares Júnior
6. Flávio Rocha – Proprietário do Grupo Guararapes – Lojas Riachuelo
7. Benjamin Steinbuch – Grupo Vicunha holding que controla a companhia têxtil Vicunha, o banco Fibra e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN),
8. Rodrigo Maia – Presidente da Federação de  Instituições do Mercado Financeiro
9. Josué Gomes – Presidente da Fiesp
10. Ricardo Faria -Dono da Granja Faria – Maior Aviário do Brasil – Maior Proprietário de Terras do Brasil
11. Carlos Sanches – Grupo Farmacêutico – SEM / NC EMS  Fortuna de 14 bilhões de Reais
12. Rubens Menin – Dono do Banco Inter – MRV – CNN
13. João Camargo – Fundador e dono do  Esfera Brasil – Grupo de Lobby

O projeto segue para votação do Senado, onde deve ser também aprovado. Apesar do governo interpretar o novo Arcabouço como uma vitória, na verdade o resultado de sua aplicação pode ser uma grande recessão, não possibilitando s reformas e a retomada do crescimento e desenvolvimento do país prometidos durante a campanha. A saída apontada pelo governo, de um grande aumento da arrecadação provocado pela redução de sonegação de impostos e redução dos subsídios não parece verossímil para a maioria dos analistas. Outra possibilidade, a da queda da taxa de juros propiciando um ambiente favorável para um aumento expressivo do investimento privado parece muito difícil de acontecer, dada a insistência do Banco Central de manter ou ainda mesmo elevar a taxa básica de juros. Uma outra opção, a de uma grande entrada de capital estrangeiro no país, se depender do países capitalistas desenvolvidos dificilmente ocorrerá dado o fato da possibilidade também de uma grande recessão nestes países. A única alternativa real é a concretização de um bloco maciço de investimentos da China no país, a partir da efetiva aproximação do país com os países do Brics e a engrada na chamada nova rota da seda. Mas o governo adotou uma postura muito tímida neste quadro, talvez temendo retaliações dos Estados Unidos e Europa.